Após um amplo debate travado entre deputados da base da situação e oposição, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na sessão plenária da última quinta-feira (29/10), a mensagem nº 7.896/15, que autoriza o Governo do Estado a utilizar até 70% do dinheiro depositado na conta única de depósitos judiciais para garantir o fundo de previdência do Estado. O valor gira em torno de R$ 1,2 bilhão.

A matéria, aprovada em plenário com 29 votos a favor, seis contra e uma abstenção, entrou em pauta em caráter de urgência, e na quarta-feira já haviam sido acrescentadas outras quatro emendas. Um dos parlamentares que mais insistiram que a matéria poderia beneficiar a saúde, o deputado Agenor Neto (PMDB), apresentou duas emendas ao projeto, e explicou que o recurso poderá oxigenar financeiramente 36 hospitais polos do interior do Estado, assim como as unidades de terapia intensiva (UTI) neonatal do interior.

Os deputados Renato Roseno (PSOL), Daniel Oliveira (PMDB), Leonardo Araújo (PMDB) e Ely Aguiar (PSDC) questionaram a constitucionalidade do projeto, decidindo, portanto, não darem aval. Os parlamentares alegam que a constitucionalidade da lei está em discussão em outros estados, sendo alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) pela Procuradoria geral da República (PGR).

Durante a votação, foi apresentada a emenda de plenário de autoria do deputado Agenor Neto, do líder do governo Evandro Leitão (PDT), e dos deputados, Leonardo Pinheiro, Fernanda Pessoa (PR), Carlos Matos (PSDB) e Walter Cavalcante (PMDB). Ela destina parte desses recursos para despesas de capital e custeio da saúde. "Com a nossa emenda, esse recurso poderá chegar de forma imediata, já no mês seguinte", disse Agenor Neto.