A Comissão da Juventude aprovou o projeto de lei nº 138/15, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres.

Na Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca foi aprovado o projeto de indicação 191/15, do deputado Agenor Neto, que dispões sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no fornecimento de energia elétrica nos estabelecimentos que promovem acesso à água às pessoas carentes.