O deputado Agenor Neto (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta quinta-feira (13/10) para manifestar posição contrária ao requerimento que solicita regime de urgência na tramitação da mensagem nº 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado. A matéria altera o regime de custas e taxas judiciais.

“Reitero que não desejo ver tramitando em regime de urgência esta mensagem, e me posiciono totalmente contrário a este aumento que eu considero abusivo e que não reflete as necessidades do povo cearense”, salientou Agenor Neto.

Agenor Neto defendeu ainda que seja colocada em pauta de votação a mensagem que acompanha o projeto de lei complementar 04/2016, da Defensoria Pública do Estado (DPE), que trata da isonomia de subsídios dos defensores em relação às demais carreiras do Sistema de Justiça do Estado.

“Não vejo motivo algum para esta matéria não ser colocada em pauta, pois trata de uma solicitação justa e coerente, beneficiando uma classe tão importante que defende permanentemente as pessoas mais fragilizadas, que não tem condições de contratar um advogado”, ressaltou Agenor Neto.